AREsp 1851299 - DECISAO

AREsp 1851299 - DECISAO

Não conheço do agravo por intempestividade: a parte foi intimada em 05/11/2020 e o agravo foi interposto em 01/12/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão proferida com fundamento no...

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Parties
Recorrente: ELIENAI GOMES DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ELIENAI GOMES DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade: a parte foi intimada em 05/11/2020 e o agravo foi interposto em 01/12/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se