AREsp 1861839 - DECISAO

AREsp 1861839 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado no ato da interposição fato impeditivo (feriado local) nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente/agravante: CAIXA DE ASSIST. DOS EMP. DO BANESE-CASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade/ Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade/ Prazo Recursal Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

CAIXA DE ASSIST. DOS EMP. DO BANESE-CASSE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado no ato da interposição fato impeditivo (feriado local) nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.