AREsp 1835398 - DECISAO

AREsp 1835398 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, estando essa irregularidade na representação, não sanada após intimação, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento; determinou-se...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BARBARA BERNARDEZ WINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BARBARA BERNARDEZ WINTER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento que comprove poderes do subscritor do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, estando essa irregularidade na representação, não sanada após intimação, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...