EAREsp 923436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por admissível, mas não se conheceu do recurso especial porque, à época da sua interposição (dezembro de 2015), o advogado subscritor não estava habilitado por procuração nos autos, atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ e a preclusão quanto à regularização da representação, não sendo aplicável o regime de saneamento previsto no CPC/2015 por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/1973.

Parties
Agravante: RAFAEL MARTINS MORAES; Órgão Acusatório: Ministério Público; Interveniente (manifestante): Subprocuradora-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Temporal Do Cpc/1973 E Do Cpc/2015, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 7/stj Aplicação Temporal Do Cpc/1973 E Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

RAFAEL MARTINS MORAES

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusatório

Subprocuradora-Geral da República

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração válida ao advogado subscritor
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício segundo CPC/1973 vs CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por admissível, mas não se conheceu do recurso especial porque, à época da sua interposição (dezembro de 2015), o advogado subscritor não estava habilitado por procuração nos autos, atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ e a preclusão quanto à regularização da representação, não sendo aplicável o regime de saneamento previsto no CPC/2015 por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial