AREsp 1835763 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e não regularizou o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do...

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Parties
Recorrente: JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e não regularizou o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.