AREsp 1851504 - DECISAO

AREsp 1851504 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, já que o recorrente foi intimado em 24/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 26/05/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por não ter sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, nos termos do §...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ultrapassar prazo de 30 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, já que o recorrente foi intimado em 24/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 26/05/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por não ter sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.