EAREsp 923436 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.253, p.u., I, do RISTJ e art.932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, bem como por deficiência de fundamentação; ademais, a matéria suscitada, ao implicar reexame de prova, estaria obstada...

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Parties
Agravante: ATILA PEREIRA PORTILHO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Deficiência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ATILA PEREIRA PORTILHO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.253, p.u., I, do RISTJ e art.932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, bem como por deficiência de fundamentação; ademais, a matéria suscitada, ao implicar reexame de prova, estaria obstada pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais não são examináveis no STJ (art.102, III, CF).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se