AREsp 1833537 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão (intimação em 08/05/2020; agravo em 03/07/2020), e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; assim, aplicou-se a majoração de...

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Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão (intimação em 08/05/2020; agravo em 03/07/2020), e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; assim, aplicou-se a majoração de honorários de 15% sobre o já arbitrado e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça