AREsp 1856793 - DECISAO

AREsp 1856793 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recurso especial sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais exige-se a comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCA CLAUDETE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCA CLAUDETE BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recurso especial sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais exige-se a comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.