AREsp 1840323 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque houve ausência da juntada da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da jurisprudência (Súmula 115/STJ) e do art. 21-E, V, do Regimento Interno; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% com...

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Parties
Agravante: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque houve ausência da juntada da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da jurisprudência (Súmula 115/STJ) e do art. 21-E, V, do Regimento Interno; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.