AREsp 1834185 - DECISAO

AREsp 1834185 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação não sanada após intimação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HELENILSON PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HELENILSON PEREIRA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação não sanada após intimação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.