AREsp 1826284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional e faltou o indispensável prequestionamento e a adequada demonstração do dissídio jurisprudencial, além de deficiência na indicação dos dispositivos federais, atraindo as...

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Parties
Agravantes/recorrentes: CRISTIANE BONZANINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão De Processos, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Suspensão De Processos Súmulas Do STF

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Parties

CRISTIANE BONZANINI e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do processo para aguardar trânsito em julgado de acórdão proferido em IRDR (art. 982, §5º, CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional e faltou o indispensável prequestionamento e a adequada demonstração do dissídio jurisprudencial, além de deficiência na indicação dos dispositivos federais, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.