AREsp 1849863 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto ante a falta de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não regularizados após intimação, incidindo as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários se houver...

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Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas/comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto ante a falta de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não regularizados após intimação, incidindo as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.