AREsp 1783428 - DECISAO

AREsp 1783428 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, na forma do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de analisar violação a dispositivo constitucional em recurso especial (argumento do Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, na forma do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.