AREsp 1814422 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que não exauriu as instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: WILLIAN CLEBER MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Decisão De Não Admissão (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Pena Base, Reincidência, Individualização Da Pena
Case Brief
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Parties
WILLIAN CLEBER MIRANDA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Decisão De Não Admissão (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática por não exaurimento das instâncias ordinárias
- 2 aplicação da Súmula 281/STF
- 3 questões relativas ao aumento da pena-base e ao acréscimo por reincidência
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que não exauriu as instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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