AREsp 1836774 - DECISAO

AREsp 1836774 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de que não se exige reexame de provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; incide, portanto, a Súmula 182/STJ e o art....

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de que não se exige reexame de provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; incide, portanto, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.