AREsp 1839491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa à fundamentação do arbitramento do dano moral e honorários não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à pretensão de revisão do valor dos...

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Parties
Agravante: GILMAR DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Dano Moral, Dano Material, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Dano Moral +2 more

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Parties

GILMAR DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, II e §1º do CPC por insuficiência de fundamentação quanto ao arbitramento do dano moral e honorários
  2. 2 alegação de violação do art. 85, §2º do CPC quanto ao percentual dos honorários
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa à fundamentação do arbitramento do dano moral e honorários não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à pretensão de revisão do valor dos honorários, aplica-se a Súmula 7 do STJ por exigir reexame fático-probatório, não havendo nos autos excesso ou insignificância das verbas que autorizem afastamento do óbice. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial