AREsp 1815103 - DECISAO

AREsp 1815103 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 83/STJ; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, majoraram-se os honorários em R$500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TEGRA INCORPORADORA S.A; Agravado: RENÊ CACIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Constituição Federal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S.A

Agravante

RENÊ CACIO GOMES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, I, do CPC/2015 em razão do REsp nº 1.300.418/SC (Tema 577)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 83/STJ; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, majoraram-se os honorários em R$500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoram-se em R$500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.