AREsp 978026 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, p.u., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; além disso, várias das questões suscitadas não estão prequestionadas e, mesmo que conhecidas, não poderiam prosperar por falta de demonstração de prejuízo e por coincidirem com a jurisprudência dominante desta Corte.

Parties
Agravante: MARCELO JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Processual Por Falta De Intimação, Detração Penal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Ordinários E Extraordinários Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Nulidade Processual Por Falta De Intimação Detração Penal Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCELO JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 253, p.u., I, RISTJ e Súmula 182/STJ)
  2. 2 prequestionamento de matérias para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF)
  3. 3 alegada nulidade por ausência de intimação do acusado e da Defensoria Pública para audiência relativa a corréu

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, p.u., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; além disso, várias das questões suscitadas não estão prequestionadas e, mesmo que conhecidas, não poderiam prosperar por falta de demonstração de prejuízo e por coincidirem com a jurisprudência dominante desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.