AREsp 1765175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de haver óbices de admissibilidade apontados pelas Súmulas 83/STJ e 356/STF.

Parties
Agravante: Rafael Ludwig - EPP e outros; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 83/stj E 182/stj, Súmulas 282, 356 E 284/stf, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Bancário Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 83/stj E 182/stj Súmulas 282, 356 E 284/stf Comissão De Permanência +2 more

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Parties

Rafael Ludwig - EPP e outros

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade negativa
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 356/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento com base em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.058.114/RS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de haver óbices de admissibilidade apontados pelas Súmulas 83/STJ e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.