AREsp 1802670 - DECISAO
Tornou-se sem efeito a decisão agravada em razão das razões apresentadas pelo agravante, e determinou-se, com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, a distribuição dos autos.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Agravada Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- Decisão agravada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravada Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 rebatimento dos fundamentos pela parte agravante
- 3 distribuição dos autos com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Tornou-se sem efeito a decisão agravada em razão das razões apresentadas pelo agravante, e determinou-se, com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, a distribuição dos autos.
Court Disposition
Decisão agravada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Orders
- Torno sem efeito a decisão agravada.
- Determino, com fundamento no § 2º do artigo 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a distribuição dos autos.
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