AREsp 1724365 - DECISAO

AREsp 1724365 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial pois o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; o pedido de condenação por litigância de má-fé não é acolhido neste momento processual; fixaram-se honorários recursais em favor da parte recorrida no valor de R$ 1.000,00.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BORGES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Sociedade De Fato, Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Litigância De Má Fé Honorários Recursais +2 more

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Parties

FRANCISCO BORGES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 (impugnação específica)
  3. 3 possibilidade de condenação em lucros cessantes e sua apuração em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial pois o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; o pedido de condenação por litigância de má-fé não é acolhido neste momento processual; fixaram-se honorários recursais em favor da parte recorrida no valor de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Fixo honorários recursais em favor da parte recorrida no valor de R$ 1.000,00