AREsp 1854253 - DECISAO

AREsp 1854253 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; impugnação genérica é insuficiente (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E; Art. 253), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ (art. 21 E; Art. 253) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a ausência de impugnação específica quanto à consonância com jurisprudência do STJ impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; impugnação genérica é insuficiente (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.