AREsp 1822992 - DECISAO

AREsp 1822992 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não havia usurpação de competência; o manejo do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo configura erro grosseiro; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, violando o princípio da dialeticidade; não se demonstrou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Investprev Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
agravo em recurso especial de Investprev Seguradora S.A. não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmulas, Divergência Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmulas Divergência Jurisprudencial Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Investprev Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Tribunal de origem
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de precedente repetitivo do STJ
  3. 3 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não havia usurpação de competência; o manejo do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo configura erro grosseiro; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, violando o princípio da dialeticidade; não se demonstrou litigância de má-fé.

Court Disposition

agravo em recurso especial de Investprev Seguradora S.A. não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de Investprev Seguradora S.A.
  • Publique-se.