AREsp 1812924 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15; as partes foram...

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Parties
Agravante: FRANCISCA SORAIA MUQUEM DE PAIVA; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Penalidades Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios Penalidades Recursais

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Parties

FRANCISCA SORAIA MUQUEM DE PAIVA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 correlação entre fundamentos invocados e matéria do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação de súmulas relativas a recursos extraordinários na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15; as partes foram prevenidas quanto às penas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 12% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada a concessão de justiça gratuita