AREsp 1852194 - DECISAO

AREsp 1852194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 282/STF em relação às matérias não prequestionadas (termo inicial dos juros de mora, juros remuneratórios e arts. 494, I, e 884 do CPC/2015), sendo aplicável a Súmula...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 182/stj Juros De Mora Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 cabimento dos juros remuneratórios e outros expurgos inflacionários
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 282/STF em relação às matérias não prequestionadas (termo inicial dos juros de mora, juros remuneratórios e arts. 494, I, e 884 do CPC/2015), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.