AREsp 1739429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em especial, não refutou a impossibilidade de examinar alegada violação constitucional em recurso especial e a incidência da Súmula 735/STF, e não...

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Parties
Agravante: DANIEL SEVERINO SFREDDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 735/stf Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

DANIEL SEVERINO SFREDDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de se discutir matéria constitucional em Recurso Especial quando não é esse o cabimento recursal
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF em face de decisão que defere ou indefere medida liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em especial, não refutou a impossibilidade de examinar alegada violação constitucional em recurso especial e a incidência da Súmula 735/STF, e não é oportuno suscitar tais fundamentos pela via do agravo interno, haja vista preclusão e exigência de impugnação nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno