AREsp 1856088 - DECISAO

AREsp 1856088 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais (ocorrendo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e, adicionalmente, foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; assim, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRIO LUIZ BERTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas Locais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Locais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

MÁRIO LUIZ BERTANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não preparado por falta de recolhimento de custas locais
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula 187/STJ)
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais (ocorrendo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e, adicionalmente, foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; assim, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.