AREsp 1290141 - DECISAO

AREsp 1290141 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo cabível também reconhecer que o Tribunal a quo atuou no âmbito de sua competência para analisar admissibilidade segundo a Súmula 123/STJ e que houve fundamento baseado em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Fibria Celulose S.a.; Recorrida: Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Decisória (art. 535 Cpc/73), Jurisprudência Dominante (art. 557 Cpc/73), Interpretação De Benefício Fiscal (art. 111 Do Ctn), Decreto Lei Nº 2.443/88 E Decreto Lei Nº 2.451/88, Aplicação Das Súmulas 83, 123 E 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Decisória (art. 535 Cpc/73) Jurisprudência Dominante (art. 557 Cpc/73) Interpretação De Benefício Fiscal (art. 111 Do Ctn) Decreto Lei Nº 2.443/88 E Decreto Lei Nº 2.451/88 Aplicação Das Súmulas 83, 123 E 182/stj

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Parties

Fibria Celulose S.a.

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/73 por omissão
  2. 2 alegada violação ao art. 557 do CPC/73 pela aplicação de jurisprudência dominante
  3. 3 alegada violação ao art. 111 do CTN e interpretação do Decreto-lei nº 2.443/88 (termo 'acompanhe')

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo cabível também reconhecer que o Tribunal a quo atuou no âmbito de sua competência para analisar admissibilidade segundo a Súmula 123/STJ e que houve fundamento baseado em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.