AREsp 1792902 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que obstaram o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ); determinou-se, ainda, que, caso já tenham sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, estes serão majorados em 10% nos termos do artigo 85 e demais dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).