AREsp 1860641 - DECISAO

AREsp 1860641 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de julgamento colegiado prévio no tribunal de origem, uma vez que os embargos de declaração foram apreciados monocraticamente, não atendendo ao requisito de exaurimento das instâncias exigido para a interposição de recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA ALMEIDA BRILHANTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA ALMEIDA BRILHANTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de julgamento colegiado prévio no tribunal de origem, uma vez que os embargos de declaração foram apreciados monocraticamente, não atendendo ao requisito de exaurimento das instâncias exigido para a interposição de recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.