AREsp 1826385 - DECISAO

AREsp 1826385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (obstado pela Súmula n. 7/STJ), tendo o tribunal de origem considerado suficiente o conjunto probatório (inclusive termo de encerramento e documento técnico) e inexistente o alegado cerceamento de defesa; aplicou-se também o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO ANA ROSA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Obrigação De Apresentação De Documentação De Obra, Responsabilidade Civil, Normas Técnicas (nbr)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Obrigação De Apresentação De Documentação De Obra Responsabilidade Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ANA ROSA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa por ausência de perícia (art. 369 CPC)
  2. 2 necessidade de apresentação de documentação técnica da obra por profissional competente (arts. 1.336, 1.337, 1.348 do CC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ em recurso especial que exigiria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (obstado pela Súmula n. 7/STJ), tendo o tribunal de origem considerado suficiente o conjunto probatório (inclusive termo de encerramento e documento técnico) e inexistente o alegado cerceamento de defesa; aplicou-se também o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial