AREsp 1825671 - DECISAO

AREsp 1825671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial, pois a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; (ii) inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a ausência do cotejo analítico exigido. Ademais, o acórdão recorrido aplicou o entendimento do RE n. 561.836 (Tema 5) ao caso, considerando que a reestruturação da carreira dos policiais militares por leis estaduais suprimiu o direito à incorporação decorrente da conversão em URV, com as diferenças anteriores sujeitas à prescrição quinquenal.

Parties
Agravante: DANIELA KVIATKOVSKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Conversão Em URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Conversão Em URV +2 more

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Parties

DANIELA KVIATKOVSKI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial apta a ensejar óbice pela Súmula 284 do STF
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 aplicação do entendimento do RE n. 561.836 (Tema 5) sobre conversão do padrão monetário e efeitos da reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial, pois a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; (ii) inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a ausência do cotejo analítico exigido. Ademais, o acórdão recorrido aplicou o entendimento do RE n. 561.836 (Tema 5) ao caso, considerando que a reestruturação da carreira dos policiais militares por leis estaduais suprimiu o direito à incorporação decorrente da conversão em URV, com as diferenças anteriores sujeitas à prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.