AREsp 1857695 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; por consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista em lei.
- Parties
- Agravante: RICARDO DIZ; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
RICARDO DIZ
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/2015 e CPC/1973
- 3 comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; por consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista em lei.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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