AREsp 1828720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) que impediu a exata compreensão da controvérsia e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; aplicou-se o art....

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Parties
Agravante: TAURINO ARAUJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Suspeição E Parcialidade De Banca Examinadora, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Suspeição E Parcialidade De Banca Examinadora Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

TAURINO ARAUJO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 alegação de suspeição objetiva e parcialidade de banca examinadora
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) que impediu a exata compreensão da controvérsia e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.