AREsp 1835466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada no recurso especial versava sobre suposta violação de dispositivo constitucional (art.5º, LV), matéria que, conforme art.102, inciso III, da Constituição Federal, é de competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede o exame pelo STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARICÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Juntada De Documentos Em Fase Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Juntada De Documentos Em Fase Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (art.5º, LV, CF/88)
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos em fase recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada no recurso especial versava sobre suposta violação de dispositivo constitucional (art.5º, LV), matéria que, conforme art.102, inciso III, da Constituição Federal, é de competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede o exame pelo STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.