AREsp 1839594 - DECISAO

AREsp 1839594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico) e por se tratar de matéria constitucional própria do recurso extraordinário além da ausência de prequestionamento, não conhecer do recurso especial; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZETE BESSI PEREIRA e OUTROS; Agravado/recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZETE BESSI PEREIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

FESP

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico
  2. 2 matéria constitucional invocada é própria do recurso extraordinário e, portanto, não conhecida em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento implicando incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico) e por se tratar de matéria constitucional própria do recurso extraordinário além da ausência de prequestionamento, não conhecer do recurso especial; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial