AREsp 1839846 - DECISAO

AREsp 1839846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 efeitos da consignação insuficiente (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.