AREsp 1858451 - DECISAO

AREsp 1858451 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/11/2019; interposição em 03/12/2019), configurando intempestividade nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; por isso, o tribunal não conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSE CLAUDIO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CLAUDIO DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/11/2019; interposição em 03/12/2019), configurando intempestividade nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; por isso, o tribunal não conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...