AREsp 1863165 - DECISAO

AREsp 1863165 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, nos termos do entendimento consolidado e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando existente fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ELIZANGELA ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus De Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus De Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELIZANGELA ALVES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 necessidade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, nos termos do entendimento consolidado e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando existente fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.