AREsp 1865598 - DECISAO

AREsp 1865598 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 16/11/2020 e o agravo foi interposto em 09/12/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM JOSÉ DE MORAES COSTA LEMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade/intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade/intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAQUIM JOSÉ DE MORAES COSTA LEMOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 16/11/2020 e o agravo foi interposto em 09/12/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.