AREsp 1609463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BARIGUI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE. CHEQUE ADQUIRIDO POR CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE DIREITO CAMBIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DO DEVEDOR OPOR AO CESSIONÁRIO AS EXCEÇÕES PESSOAIS QUE DETINHA CONTRA O CEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. CÁRTULA QUE CONSTITUI TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. FALHAS NA ENTREGA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE DEVERÃO SER VERIFICADOS EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (fl. 273 e-STJ). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 306/311 e-STJ). No especial (fls. 314/323 e-STJ), a agravante alega violação dos arts. 13, 17 e 25 da Lei nº 7.357/85, bem com divergência jurisprudencial. Sustenta que "(..) ao desconsiderar a existência do endosso no título de crédito (forma da cessão), a decisão negou vigência aos artigos 13, 17 e 25 da Lei nº 7.357/85 (..): (..) (..) constou na sentença de primeiro grau que a prova dos autos (mov. 1.5 dos autos eletrônicos) demonstra a existência de endosso no título de crédito (..): (..) Inconteste a existência de endosso, deve ser aplicado ao caso concreto a Lei nº. 7.357/1985, especificamente os artigos 13, 17 e 25, que expressamente reconhecem que o título é autônomo, que inexiste vínculo entre o portador do título e o emitente da cártula, obstando discussão a respeito de eventuais exceções pessoais". Sem contrarrazões (fl. 376 e-STJ). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 378/380 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Com efeito, quanto aos arts. 13 e 17 da Lei nº 7.357/85, verifica-se que não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, nos embargos declaratórios opostos, não se provocou o pronunciamento acerca da questão. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS ALEGADAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As matérias previstas nos arts. 3º, 7º, 8º, 10, do Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. (..) 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.568.529/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 23/4/2020). Com relação ao art. 25 da Lei nº 7.357/85, verifica-se que não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 211 DO STJ. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. 2. Persistindo a omissão no julgado, cabe ao recorrente alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), a fim de que não haja supressão de instância. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 875.774/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 7/10/2016). Quanto ao mais, as conclusões da corte a quo acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) conforme demonstra o e-mail de mov. 1.15, enviado pela funcionária da empresa de crédito ao apelante, o cheque foi adquirido da empresa originária, mediante contrato de cessão de crédito. Nesse sentido, da conversa eletrônica constou: "Cumpre esclarecer que a Barigui Financeira não é parte integrante da presente contratação. Que apenas se subrrogou nos direitos creditórios da loja, o que foi expressamente autorizado no contrato, mediante cessão de crédito." (grifei - fls. 41 -CD - mov. 1.15). Friso, ainda, que a conversa eletrônica não foi questionada pela apelada em sede de impugnação aos embargos (mov. 17.1). Assim, verifica-se que, no caso concreto, a transferência do título não se deu por simples endosso, como quer fazer crer a apelada, mas a cártula executada foi adquirida por meio de cessão de crédito, de sorte que não se aplicam as regras de direito cambial, mas as normas do Código Civil (..). Além disso, não se tem notícia nos autos de que o apelante tenha sido formalmente notificado da cessão de crédito, prova que cabia ao apelado, de sorte que o apelante pode, em sede de embargos à execução, opor ao cessionário as exceções pessoais que detinha contra o cedente. (..) Mesmo que assim não fosse, pelo conteúdo dos e- mails de mov. 1.15, possível perceber que desde o momento em que tornou conhecimento da transferência do cheque à financeira, o apelante solicitou a suspensão da cobrança do título em razão da ausência de comprimento do contrato por parte da empresa Finger Móveis Planejados, ou seja, pode se considerar que desde o momento que veio a ter ciência da cessão opôs ao cessionário as exceções pessoais que lhe competiam. (..) Dessa forma, como o cheque foi transferido pela empresa Finger Móveis Planejados à apelada BARIGUI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS mediante cessão de crédito, possível que o devedor oponha ao cessionário as exceções de contrato não cumprido que detinha contra a cedente, no caso a empresa de móveis planejados" (fl. 275/278 e-STJ). Ao contrário do ora sustentado, ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido demandaria o reexame das cláusulas contratuais e dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via do especial, tendo em vista o que dispõe as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Quanto ao dissídio sustentado, o recurso não pode ser conhecido. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 2. A recorrente não cumpriu o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese. 3. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1.154.946/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 2/2/2018). Por fim, ainda com relação ao dissídio jurisprudencial, de acordo com iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DA MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.219.550/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJ 24/5/2018). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a ausência de condenação da recorrente em honorários nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se.