AREsp 1780639 - DECISAO

AREsp 1780639 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, aplicou entendimento de recurso repetitivo, tornando incabível o agravo em recurso especial quanto àquela parte (art. 1.042 do CPC/2015) e, quanto aos demais fundamentos (Súmula 5/STJ e ausência de fumus boni iuris), a agravante...

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Parties
Agravante: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmula, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Súmula Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

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Parties

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.030, art. 1.042, art. 932)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, aplicou entendimento de recurso repetitivo, tornando incabível o agravo em recurso especial quanto àquela parte (art. 1.042 do CPC/2015) e, quanto aos demais fundamentos (Súmula 5/STJ e ausência de fumus boni iuris), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, cabendo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Fixo os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, a ser pago pela recorrente ao advogado do agravado.