AREsp 1803337 - DECISAO

AREsp 1803337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, em razão da deficiência na fundamentação das razões do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e falta de impugnação específica), e pela ausência de prequestionamento da matéria na...

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Parties
Agravante: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/art. 535 CPC (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284 STF, Súmula 20 STF, Prequestionamento, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/art. 535 CPC (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284 STF Súmula 20 STF +2 more

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Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 188, I, do Código Civil quanto à legalidade do ato administrativo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, em razão da deficiência na fundamentação das razões do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e falta de impugnação específica), e pela ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.