AREsp 1859317 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; prevaleceu a data de publicação eletrônica para fins de intimação; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ICATU SEG ALOCACAO DINAMICA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Publicação E Intimação Eletrônica
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Publicação E Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

ICATU SEG ALOCACAO DINAMICA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 prevalência da publicação em Diário Eletrônico sobre intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; prevaleceu a data de publicação eletrônica para fins de intimação; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.