AREsp 1866154 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência do requisito de interposição do recurso especial após julgamento pela Corte de origem (pressuposto exigido conforme entendimento do STJ e Súmula 281 do STF), sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de...

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Parties
Agravante: INMED BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Temporais (cpc/1973 Vs Cpc/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Temporais (cpc/1973 Vs Cpc/2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

INMED BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto à interposição de recursos ordinários no Tribunal de origem antes da instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto sem conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do requisito de interposição do recurso especial após julgamento pela Corte de origem (pressuposto exigido conforme entendimento do STJ e Súmula 281 do STF), sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.