AREsp 1829694 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LAINNE BARCELOS PESSANHA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: CONCURSO PÚBLICO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CANDIDATA APROVADA EM 217º LUGAR EXISTÊNCIA COMPROVADA DE 155 VAGAS PELO MUNICÍPIO IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERIR O JUDICIÁRIO NA EDILIDADE LOCAL CRIANDO VAGAS E DETERMINANDO INVESTIDURA Ã REVELIA DA NECESSIDADE DO MUNICÍPIO QUE OBEDECE OS LIMITES DO PRÓPRIO ORÇAMENTO DESPROVIMENTO DO RECURSO. Alega interpretação divergente referente ao reconhecimento da comprovação da preterição de candidato aprovado em concurso público ante a ocupação dos cargos efetivos a título precário configurando ato administrativo eivado de desvio de finalidade. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.