AREsp 1858285 - DECISAO

AREsp 1858285 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ (AREsp 1571531/SC); determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Recorrente: LEVI HAAGSMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Constituição Federal Admissibilidade De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários Súmula 281 STF Majoração De Honorários

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Parties

LEVI HAAGSMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ (AREsp 1571531/SC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.