AREsp 1827180 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BENEDITO RUY BARBOSA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AGRAVANTE EM R5000000 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) INSURGÊNCIA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUE RESPEITOU OS CRITÉRIOS INDICADOS EM ANTERIOR ACÓRDÃO DESTE E TRIBUNAL NADA A REPARAR RECURSO NÃO PROVIDO Alega o recorrente violação do art. 8º do CPC, além de dissídio jurisprudencial, diante da ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porque ínfimo o valor arbitrado a título de danos morais, considerando o poder econômico do recorrido, trazendo os seguintes argumentos: O v. acórdão ao negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Recorrente e ao confirmar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de autor pela Primeira Instância, montante este ínfimo e irrisório, violou o teor do artigo 8 9 do Código de Processo Civil, fato este que por si só autoriza a interposição do presente apelo especial: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. A condenação por danos morais fixada pelo v. acórdão em R 250.000,00 apresenta-se aquém do limites da proporcionalidade e razoabilidade, que deveriam ter sido ponderados em observância ao disposto no artigo 8" acima descrito, uma vez que a ínfima verba estabelecida é desproporcional a ponto de não se prestar ao desiderato de provocar desestímulo de novos atos ilícitos. (fls. 170). Tem-se, pois, que o arbitramento da indenização deveria preceder de cuidadosa apuração e avaliação de acordo com a orientação do STJ que deixou claro que esta deve levar em conta volume econômico da atividade em que a utilização indevida da obra foi inserida. Não foi o que aconteceu, uma vez que o D. Juízo utilizou como base e referência um valor que foi resultado de um contrato firmado entre o Recorrente e a TV Manchete para a produção da Novela "Pantanal", quer dizer, de um valor atribuído por uma licença previamente contratada para o uso de sua obra. E mais, essa parametrização não foi adequada também pelo fato de que foi utilizado como referência um valor acordado no longínquo ano de 1995, quando o próprio Recorrente ainda não havia se projetado tal qual é sua posição hoje no ranking de autores de novelas, o que reflete diretamente na remuneração para contratação. (fls. 171). Ademais, ainda que o v. ac órdão recorrido tenha afirmado que para o arbitramento dos danos morais foi levado em conta o poder econômico tanto do Recorrente quanto da Recorrida, o fato é que valor de R 250.000,00 certamente não representa uma indenização relevante junto ao poder econômico da Recorrida SBT, uma das maiores redes de televisão do Brasil e tampouco é compatível com o nível socioeconômico do Recorrente, que atualmente recebe 50 milhões de reais por novela. Assim, tem-se evidente a linha de raciocínio adotada pela Corte Superior é totalmente contrária às conclusões da decisão recorrida e não condizem com a realidade fática das partes, motivo pelo qual estão comprovados o desacerto e a evidente divergência jurisprudencial ocorrida no presente caso, pois o parâmetro escolhido para a apuração do dano não contemplou a complexidade da violação de direitos autorais e tampouco acatou os critérios e a orientação da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n" 1.558.683 - SP e dos Embargos de declaração em RESP n" 1.558.683 - SP ambas já transitadas em julgado. (fls. 179/180). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ao contrário do afirmado nas razões recursais, o juízo de origem não se baseou no contrato havido entre o agravante e a extinta TV Manchete. Apenas a ele fez referência, na parte final do despacho, a fim de mostrar ser a quantia arbitrada suficiente, já que equivalente a mais da metade do valor de um contrato em que foi a referida obra negociada. A fixação em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mostra-se perfeitamente adequada ao caso e o arbitramento levou em conta o fato gerador do dano, o nível socioeconômico do exequente e o poder econômico do executado. Necessário que se faça uma importante distinção: o agravante possui direito a indenização por danos morais e não a participação nos rendimentos da agravada, durante o período de reexibição de "Pantanal", sendo assim irrelevante saber qual o resultado econômico (bem como quais foram receitas advindas de publicidade), auferido pela agravada quando reexibiu a telenovela. Até porque a recorrida adquiriu legalmente a obra da Massa Falida da TV Manchete e pagou por ela, tendo feito, assim, investimento em algo que se encontrava abandonado no acervo de massa falida. O valor devido ao agravante decorre apenas do fato de que, por não haver um correto armazenamento, fitas foram danificadas e perdidas e a novela não pôde ser passada na íntegra. Tendo havido cortes e supressões, houve o entendimento de que configurado o dano moral do agravante a ser ressarcido pela agravada. Feitas essas considerações, conclui-se que a decisão combatida se encontra em perfeita conformidade com o já aqui anteriormente decidido, no sentido de que a indenização deveria ser arbitrada com base em "critérios escolhidos livremente, desde que respeitados os princípios gerais do direito, os costumes e as peculiaridades do caso, impedindo-se o enriquecimento sem causa, bem como a fixação em valor ínfimo e inexpressivo", bem como "não existem, para esse arbitramento, critérios objetivos elencados em lei, sendo que, além do já acima exposto, deve o Magistrado buscar valor que atenue o sofrimento do ofendido e atue como sanção, desmotivando-o de novas práticas dessa natureza" (AI nº 2242071-09.2017.8.26.0000). (fls. 146/147) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.