AREsp 1827606 - DECISAO

AREsp 1827606 - DECISAO

O recurso especial foi acolhido como intempestivo em razão da interposição fora do prazo legal (intimação em 20/02/2020 e recurso em 08/05/2020), não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, havendo...

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Parties
Recorrente: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recurso especial (tempestividade)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi acolhido como intempestivo em razão da interposição fora do prazo legal (intimação em 20/02/2020 e recurso em 08/05/2020), não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se